AJUSTE DO FUNDEB
Um ajuste nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ocorreu no final do mês de abril(29). Portaria ministerial nº380(06/04/2011).
O ajuste foi consequência da apuração da receita disponibilizadas pelos Estados ao Fundeb em 2010 e o efetivamente arrecadado. Uma diferença financeira foi constatada. O Ministério da Educação (MEC) teve de refazer o cálculo do montante de recursos do Fundeb, dos valores por aluno/ano e da distribuição da complementação da União.
A redistribuição da complementação da União ao FUNDEB 2010, foi realizada mediante a efetivação de lançamentos de créditos nas contas do Fundo.
Segundo legislação do FUNDEB os recursos do fundo só podem ser utilizados dentro de cada exercício e conforme orientação ministerial, esses ajustes, por se tratarem de recursos do exercício anterior (2010) e somente agora repassados aos municípios,são considerados "sobras" e no mínimo 60% deles devem ser rateados em forma de abono destinada aos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública.
De acordo com o artigo 62º do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Cajazeirinhas fica também garantido aos servidores quando possível o rateio dos resíduos remanescentes dos Recursos do FUNDEB referente aos 40% destinados a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no exercício fiscal vigente, como incentivo e valorização da prática docente.
Tarcivan Monteiro Formiga
Presidente do Cacs de Cajazeririnhas-PB
Gestão 2011/2013
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